De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os lixões devem ser encerrados até agosto de 2014. Contudo, segundo Ney Maranhão, secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério de Meio Ambiente (MMA), as cidades que não se adequarem à PNRS a tempo serão repreendidas a partir do oitavo mês deste ano. “Entre as penalidades, estão a cobrança de multa e, até mesmo, o enquadramento em crimes ambientais”, esclarece a advogada Keity Ribeiro.
Assim como foi dito no Seminário Logística Reversa e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), realizado no dia 26 de março, algumas localidades excederam o prazo de apresentação de projetos sobre coleta seletiva e reciclagem de materiais, concedido até 2 de agosto de 2012. “Para os municípios e Estados que não atenderam os prazos previstos na PNRS, há previsão de penalidade com a proibição de acessarem a recursos da União ou por ela administrados, para investimentos nesta área”, ressalta Keity Ribeiro.
Conforme a profissional graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), “as empresas devem implementar uma política de descarte, chamada de logística reversa”, já que a Vigilância Sanitária e Ambiental faz vistorias. “O Ministério Público [por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente] também está fiscalizando e exigindo das empresas a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos”, garante a advogada.
Além disso, “o consumidor também foi considerado um gerador de resíduos com obrigações determinadas na legislação”. Sendo assim, o cidadão comum necessita cumprir com obrigações em relação à destinação de materiais ou será responsabilizado pelo ressarcimento dos gastos do poder público “decorrentes de ações para cessar ou minimizar o evento danoso”. Segundo Keity Ribeiro, a lei “prevê punições a infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, imputando sanções penais e administrativas, incluindo o pagamento de multas”.
A advogada do escritório Manhães Moreira e Ciconelo, Keity Ribeiro aponta que “as empresas estão buscando se adequar à legislação, implementando principalmente a logística reversa”. No entanto, o Brasil possui 2.906 lixões em 2.810 municípios, de acordo com dados divulgados em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea), ou seja, muito ainda precisa ser feito, uma vez que a Política Nacional de Resíduos Sólidos já está em vigor.
