A lei de concessão florestal, que foi implementada em 2006 pelo Governo Federal, confere às empresas e comunidades o direito de uso das florestas públicas para a extração da madeira, produtos não madeireiros e para oferecer serviços de turismo. De acordo com a Lei nº 11.284, que abrange o manejo de madeira legal, está disposto o uso das florestas públicas, de forma que haja a proteção dos ecossistemas, da água, do solo, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
O principal objetivo da concessão florestal é garantir que as terras públicas sejam preservadas e que, ao mesmo tempo, haja a promoção do desenvolvimento da economia em bases sustentáveis e de longo prazo. Os governos federais, estaduais e municipais tornam-se responsáveis por administrar o patrimônio ambiental para combater a exploração irregular dos recursos naturais, o uso da terra para a pecuária e/ou agricultura e a grilagem de terra – apropriação ilegal de terras públicas, através de falsificação de documentos de titularidade.
As técnicas de manejo utilizadas nas áreas disponíveis garantem o tempo necessário – período de 30 anos – para as florestas se regenerarem, diminuindo o impacto ambiental.
Alteração nas regras para concessão de terras Amazônicas
Apesar da estimativa de colocar 1,5 milhão de hectares sob concessão até o final de 2014, o interesse das empresas pelas áreas de manejo florestal está em baixa. Atualmente, apenas 111,8 mil hectares são explorados desta maneira. Para tentar contornar esta situação, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) – órgão que cuida do assunto – está modificando os editais para atrair empresas interessadas em explorar estas áreas.
Os lotes agora são maiores, para gerar maior rendimento na produção; e o pagamento ao governo pela concessão passou de mensal para trimestral. O SFB também buscou ajuda externa com a Corporação Financeira Internacional (IFC) e com o BDNES para a modificação dos editais da licitação das florestas de Itaituba 1 e 2, no Pará. Espera-se que agora o interesse das empresas seja superado.
Por outro lado, o setor privado alega que o governo federal pouco apoia o desenvolvimento das concessões. Jonas Perutti, empresário da Madeflona, teve dificuldades em explorar a área arrematada na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia. A área era pequena, gerava um baixo volume de madeira e o retorno financeiro era inviável. Perutti afirma que se o governo brasileiro criasse uma regra para a compra de madeira de concessão, as licitações seriam muito mais disputadas.
