Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da atividade de caça aos animais silvestres no país. A proposta da nova PL (número 6268/16), criada pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), se apoia na Política Nacional da Fauna para definir suas diretrizes e traçar seus princípios, focando na conservação da fauna silvestre brasileira.
De acordo com o deputado catarinense, o projeto se baseia na “preservação da integridade genética e da diversidade biológica do país, a soberania nacional sobre diversidade biológica e o desenvolvimento de planos de manejo da fauna silvestre”, como destacado na nota apresentada no portal da Câmara dos Deputados.
O texto da PL pretende também anular a Lei de Proteção à Fauna (5197/67), que proíbe a caça profissional no Brasil. No atual modelo de legislação vigente, a caça apenas é permitida quando há uma regulamentação específica do Executivo Federal. Caso a PL seja aprovada, não só a caça, mas também o exercício de manejo e controle de animais silvestres serão regulamentados.
É o fim da impunidade?
A Lei de Crimes Ambientais (9605/98) também deixará de punir os infratores do crime de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais sem licença, se isso for feito durante caça profissional. Até então, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Durante a apresentação, Colatto ainda frisou que existem espécies invasoras que oferecem risco ao ecossistema – caso do javali europeu – e que, por isso, precisam ser contidas. No discurso, inclusive, o deputado fez menção à uma norma de 2013 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que autoriza a caça dessa espécie animal para controle de sua população.
Para levar a proposta adiante, Colatto se apoiou em levantamentos feitos em 2011, nos quais África do Sul, Austrália, Estados Unidos, Reino Unido e o próprio Brasil atestaram que as perdas econômicas anuais decorrentes das invasões biológicas ultrapassaram os 336 bilhões de dólares.
A expectativa para os próximos dias é de que a proposta seja analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes que seja levada para avaliação no Plenário.
Confira na íntegra o Projeto de Lei 6268/16 no link.
