O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na Lei Federal nº 12.305 de 2010, com as mesmas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, encontra dificuldades de se consolidar por conta da falta de preocupação dos municípios paulistas sobre esse tema. De acordo com Isabela Giglio, especialista em Direito Público do Conselho de Administração Municipal (Conam), “se o plano não for elaborado dentro do prazo legal deixa de existir a possibilidade de o município receber o aporte de recursos da União para a realização de investimentos no setor”.
Com prazo de entrega expirado em 02 agosto de 2012, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos prevê, da mesma forma que a PNRS, o fechamento dos lixões até 2014 pelos municípios brasileiros e impõe às cidades a apresentação das estratégias de gestão ambiental para gerir principalmente a demanda de resíduos sólidos. Mesmo fora do prazo, as administrações das cidades já deveriam ter elaborado as metas, mas essa não é a realidade da maioria das prefeituras do estado de São Paulo.
Aproximadamente 15 municípios, como Poá, Suzano, Ferraz de Vasconcelos e Guarujá não possuem o planejamento e ainda se veem confrontados com as ações do Ministério Público que os obrigam a assinarem Termos de Ajustamento de Conduta, no qual assinala prazo para o cumprimento da obrigação. Além disso, os Tribunais de Contas Municipais também se queixam da ausência desses relatórios.
Centro de reciclagem ou usina de incineração?
As prefeituras representadas no debate proposto pelo Conam tiveram como soluções de implantação nos espaços que deixarão ser lixões a céu aberto, a construção de um centro de reciclagem ou estabelecimento de usinas de incineração de resíduos sólidos propostos por empresas privadas.
Para Sabetai Calderoni, consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Banco Mundial, a maneira mais viável de contribuir para a redução dos impactos ambientais é a criação dos centros de reciclagem integrada. Nesse projeto, será possível tratar diretamente os RCC (Resíduos da Construção Civil), que representam 52% da demanda de resíduos sólidos produzidos no Brasil, depois de 34% do lixo domiciliar.
Através dos centros de reciclagem será possível também gerar redução do consumo de energia. As latas de aço e alumínio representam juntas 169% dessa redução. Além disso, esses dois materiais podem reduzir a poluição, 95% dessa redução se refere à reciclagem da lata de alumínio e 85% representam a lata de aço.
Calderoni acredita que a usina de incineração não é a mais viável para gerenciar os resíduos sólidos porque nesse procedimento se queima 1/3 de água acumulada dos resíduos que poderia ser tratada e direcionada para a irrigação do plantio de hortas comunitárias.
A consultora Isabela Giglio relatou que o Ministério do Meio Ambiente também não sabe informar a relação de municípios paulistas que apresentaram o mesmo planejamento. No nordeste, a situação não é diferente das cidades paulistas. Segundo o último balanço do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco, publicado em julho de 2013, 82% dos municípios também não apresentaram o plano.
Diante dos dados, é visível que as dificuldades quanto o encerramento dos lixões ainda podem durar até o prazo da consolidação da PNRS, em agosto de 2014.
